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Data: 30/10/2017

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - Altera a Lei complementar nº 007, de 28 de setembro de 2007, do Título II, Impostos, Capítulos III, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.


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Redação Final PLC 003-2017 .pdf 23/05/2018 2,2 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 29/09/2017 Altera a Lei complementar nº 007, de 28 de setembro de 2007, do Título II, Impostos, Capítulos III, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

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