Parecer Nº 118 ao Projeto de Lei Nº 146/2018
Data: 15/06/2018
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2018 - “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS PARTICULARES DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, ADESIVO EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DOS ORGÃOS RESPONSÁVEÍS PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLL 146 Parecer juridico 118 favoravel Processo n°16562_18 | 15/06/2018 | 993,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 146/2018 | 21/05/2018 | “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS PARTICULARES DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, ADESIVO EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DOS ORGÃOS RESPONSÁVEÍS PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
