Projeto de Lei Nº 146/2018
Tipo: Legislativo
Data: 21/05/2018
Processo: 16562/2018
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Edimar do Rosário
Assunto: “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS PARTICULARES DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, ADESIVO EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DOS ORGÃOS RESPONSÁVEÍS PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Texto: Art. 1º É obrigatória a afixação de adesivo ou pintura nos veículos particulares destinados a transporte escolar, exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade. Art. 2 Os adesivos a que se refere essa lei deverão: I. Possuir dimensões mínimas de 0,80cm (oitenta centímetros) X 0,50cm (cinquenta centímetros) e caracteres compatíveis que garantam a sua visualização à distância; II. Serem afixados na parte externa em locais de fácil visualização ao público em geral e na parte interna por seus passageiros. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei pretende fomentar a colaboração dos cidadãos de modo que estes possam relatar diretamente ao órgão de fiscalização competente, possíveis irregularidades na prestação dos serviços por parte dos proprietários de vans de transporte escolar. Também se deve levar em conta que, a partir do momento em que consta na van de forma visível para todos, o telefone do órgão de fiscalização, a tendência é que os motoristas fiquem inibidos a cometerem infrações ou irregularidades, com o receio de alguém acionar as autoridades competentes. Desta maneira, o Projeto visa instituir uma forma de inibir o cometimento de possíveis irregularidades, e por ser oportuna a proposta, conto com o apoio dos nobres colegas, pois a Lei decorrente da aprovação da propositura em questão trará enormes benefícios às pessoas assistidas pelo transporte escolar e à sociedade como um todo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei de transporte escolar | .docx | 31/07/2018 | 108,5 KB | |
| siscam_projeto_lei_transporte_escolarkgcfoqbl | .docx | 31/07/2018 | 109,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 21/09/2018 - Prazo: 15/10/2018
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 195/18 encaminhado à Prefeitura Municipal de Arujá por meio do Ofício nº 874/18.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 874/2018
Resposta: 10/10/2018
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 3067, de 10 de outubro de 2018.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 12/09/2018
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: Incluído para 2ª discussão e votação na pauta da 36ª Sessão Extraordinária, convocada na 69ª Sessão Ordinária.
Resposta: 12/09/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018
Envio: 04/09/2018 - Prazo: 14/09/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/09/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 29/08/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 29/08/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Envio: 27/08/2018 - Prazo: 06/09/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/08/2018
Resultado: Favorável
Complemento: Com Emenda Modificativa nº 180/18 apresentada pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/08/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 22/08/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 20/08/2018
Objetivo: memorando
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 07/08/2018 - Prazo: 17/08/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/08/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Edimar do Rosário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/07/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Complemento: projeto de lei Legislativo nº 146/18 corrigido
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 273/2018
Resposta: 01/08/2018
Resultado: Encaminhar Para A Comissão
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Edimar do Rosário
Envio: 16/07/2018
Objetivo: Manifestar
Complemento: Ofício nº 763/2018
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 763/2018
Resposta: 16/07/2018
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 19/06/2018 - Prazo: 29/06/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/07/2018
Resultado: Devolver ao autor
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/06/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 18/06/2018
Resultado: Encaminhar Para A Comissão
Complemento: CJR
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/05/2018 - Prazo: 02/06/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 15/06/2018
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/05/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 23/05/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Edimar do Rosário
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 21/05/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 21/05/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 118 ao Projeto de Lei Nº 146/2018 | 15/06/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2018 - “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS PARTICULARES DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, ADESIVO EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DOS ORGÃOS RESPONSÁVEÍS PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 107 ao Projeto de Lei Nº 146/2018 | 03/07/2018 |
[Devolver ao autor para Correções] Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2018 - “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS PARTICULARES DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, ADESIVO EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DOS ORGÃOS RESPONSÁVEÍS PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Parecer Nº 134 ao Projeto de Lei Nº 146/2018 | 21/08/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2018 - “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS PARTICULARES DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, ADESIVO EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DOS ORGÃOS RESPONSÁVEÍS PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Parecer Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 146/2018 | 27/08/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2018 - “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS PARTICULARES DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, ADESIVO EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DOS ORGÃOS RESPONSÁVEÍS PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018 |
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| Emenda Nº 180 ao Projeto de Lei Nº 146/2018 | 29/08/2018 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 146/2018 - “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS PARTICULARES DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, ADESIVO EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DOS ORGÃOS RESPONSÁVEÍS PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018 |
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| Parecer Nº 220 ao Projeto de Lei Nº 146/2018 | 12/09/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2018 - “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS PARTICULARES DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, ADESIVO EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DOS ORGÃOS RESPONSÁVEÍS PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2018 |
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| Autógrafo Nº 195/2018 ao Projeto de Lei Nº 146/2018 | 18/09/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 146/2018 - “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS PARTICULARES DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, ADESIVO EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DOS ORGÃOS RESPONSÁVEÍS PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” | |
| Lei Ordinária Nº 3067/2018 | 10/10/2018 |
Determina que seja afixado, de forma visível, nos veículos destinados ao transporte escolar, adesivo exibindo o número do serviço de reclamações dos órgãos responsáveis pela fiscalização dessa atividade, e dá outras providências.
Autoria: Edimar do Rosário |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 66ª Sessão Ordinária de 2018 | 22/08/2018 | Leitura |
| Pauta | 35ª Sessão Extraordinária de 2018 | 29/08/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 36ª Sessão Extraordinária de 2018 | 12/09/2018 | 2ª Discussão |
Votações
35ª Sessão Extraordinária de 2018
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 14
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
36ª Sessão Extraordinária de 2018
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
