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Data: 12/09/2018

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2018

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2018 - “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS PARTICULARES DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, ADESIVO EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DOS ORGÃOS RESPONSÁVEÍS PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer 220 CFO ao PLL 146-18 .pdf 19/09/2018 88,5 KB

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Projeto de Lei Nº 146/2018 21/05/2018 “DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS PARTICULARES DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, ADESIVO EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DOS ORGÃOS RESPONSÁVEÍS PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

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