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Data: 01/08/2018

Situação: Contrário

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 254 DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO.


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Digitalizar_2018_08_02_13_43_48_908 .pdf 02/08/2018 1,1 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 13/04/2018 Dispõe sobre a alteração do inciso III, do art. 254 da Lei Complementar nº 007/2007 - Código Tributário.

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