Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018
Tipo: Legislativo
Data: 13/04/2018
Processo: 16467/2018
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a alteração do inciso III, do art. 254 da Lei Complementar nº 007/2007 - Código Tributário.
Observações: ADIN DECLARADA IMPROCEDENTE Nº 2128891-44.2019.8.26.0000
Texto: Art. 1° O inciso III do artigo 254 da Lei Complementar 007 de 28 de setembro de 2007 passa a ter a seguinte redação: III - de propriedade de aposentados e pensionistas que recebam até 02 (dois) salários mínimos mensais, possuidores de um único imóvel, com áreas de edificação iguais ou inferiores a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e 300 m² (trezentos metros quadrados) de terreno, respectivamente, cuja renda familiar não ultrapasse a 03 (três) salários mínimos e que seja utilizado exclusivamente para moradia própria; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: Levando em consideração o cenário econômico atual, as dificuldades dos pensionistas e aposentados para equilibrar suas contas e ponderando que a última alteração da presente Lei foi em 2007, vimos a necessidade de ampliação e atualização das metragens delimitadas pelo inciso III do artigo 254 da Lei Complementar N° 007/2007, no que tange a edificação, com relação aos parâmetros do município de Arujá. Portanto conto com o apoio e aprovação dos nobres pares para o presente projeto de lei afim de melhorar a qualidade de vida dos nossos aposentados e pensionistas que merecem todo o respeito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 107_2018 - PORJETO DE LEI_ALTERACAO | .docx | 13/04/2018 | 107,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Acervo
Envio: 26/02/2020
Objetivo: Secretaria - Encaminhar Para Arquivo
Resposta: 26/02/2020
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/07/2019
Objetivo: Manifestar
Resposta: 11/02/2020
Resultado: Providências tomadas
Complemento: ADIN DECLARADA IMPROCEDENTE.
Remetente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/07/2019
Objetivo: Encaminhar para as providências
Complemento: ADIN Nº 2128891-44.2019.8.26.0000
Resposta: 17/07/2019
Resultado: Providências tomadas
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/04/2019
Objetivo: Promulgar
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/04/2019
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Única discussão e votação do Veto Total.
Resposta: 17/04/2019
Resultado: Rejeitado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Veto total
Resposta: 20/03/2019
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 19/02/2019 - Prazo: 14/03/2019
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 236/19 encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 1024/19.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1024/2019
Resposta: 12/03/2019
Resultado: Vetado Totalmente
Complemento: Veto total encaminhado pelo Executivo Municipal por meio do Ofício nº 159/DA/2019.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 13/02/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/02/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: Primeira discussão do PLC 005/18 e única discussão e votação da Emenda Modificativa nº 181/18.
Resposta: 06/02/2019
Resultado: Aprovado Com Emenda
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/09/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Emenda Modificativa nº 181/18.
Resposta: 26/09/2018
Resultado: Lido
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 12/09/2018
Objetivo: Emenda
Complemento: Encaminha Emenda Modificativa nº 181/18.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/09/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 12/09/2018
Resultado: Retirado
Complemento: PLC retirado da pauta a pedido da autora do projeto.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018
Envio: 20/08/2018
Objetivo: memorando
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018
Envio: 07/08/2018 - Prazo: 17/08/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/08/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Envio: 11/07/2018
Objetivo: memorando
Documento vinculado: Memorando Nº 93/2018
Resposta: 11/07/2018
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Envio: 12/06/2018
Objetivo: memorando
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 03/06/2018
Objetivo: Encaminhada
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/06/2018
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 742/2018
Resposta: 03/06/2018
Resultado: Deferido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Envio: 17/05/2018 - Prazo: 27/05/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/08/2018
Resultado: Contrário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/05/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 16/05/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 18/04/2018 - Prazo: 28/04/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/05/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/04/2018 - Prazo: 26/04/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 17/04/2018
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/04/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 16/04/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 13/04/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 13/04/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 71 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 | 17/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 254 DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 81 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 | 10/05/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 254 DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Ofício Administrativo Nº 742/2018 | 03/07/2018 |
projeto de lei complementar n º 05/18 - autoria Vereadora Cristiane Araujo Pedro reunião solicitada pela Comissão de Obras para o dia 05/17 - 14 horas Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Parecer Nº 20 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 | 01/08/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 254 DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018 |
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| Parecer Nº 207 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 | 30/08/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 254 DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2018 |
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| Emenda Nº 181 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 | 12/09/2018 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 254 DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Autógrafo Nº 236/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 | 14/02/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 - Dispõe sobre a alteração do inciso III, do art. 254 da Lei Complementar nº 007/2007 - Código Tributário. | |
| Veto Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 | 12/03/2019 |
Veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 - Dispõe sobre a alteração do inciso III, do art. 254 da Lei Complementar nº 007/2007 - Código Tributário.
Autoria: Poder Executivo |
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| Ofício Administrativo Nº 1122/2019 | 26/04/2019 |
Solicita número de lei para promulgar o autógrafo nº 236/19.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Complementar Nº 44 | 26/04/2019 |
Dispõe sobre a alteração do inciso III do art. 254 da Lei Complementar nº 007/2007 - Código Tributário
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Correspondência Recebida Nº 114/2019 | 02/05/2019 |
Informa número de leis referentes aos Autógrafos n.º 234, 236 e 237/2019
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Diversos Nº 110/2019 | 17/07/2019 |
Ofício n.º 2.065-O/2019-csrs: Direta de Inconstitucionalidade nº 2128891-44.2019.8.26.0000 (DIGITAL) Lei Complementar nº 44/2019
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 55ª Sessão Ordinária de 2018 | 16/05/2018 | Leitura |
| Pauta | 69ª Sessão Ordinária de 2018 | 12/09/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 83ª Sessão Ordinária de 2019 | 06/02/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta | 84ª Sessão Ordinária de 2019 | 13/02/2019 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 12
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 9
Abstenções: 2
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado
