Lei Complementar Nº 44
Data: 26/04/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a alteração do inciso III do art. 254 da Lei Complementar nº 007/2007 - Código Tributário
Observações: ADIN DECLARADA IMPROCEDENTE Processo nº 17294/19
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Complementar 44 | 30/04/2019 | 500,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 | 13/04/2018 |
Dispõe sobre a alteração do inciso III, do art. 254 da Lei Complementar nº 007/2007 - Código Tributário.
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
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Diversos Nº 110/2019 | 17/07/2019 |
Ofício n.º 2.065-O/2019-csrs: Direta de Inconstitucionalidade nº 2128891-44.2019.8.26.0000 (DIGITAL) Lei Complementar nº 44/2019
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal de Arujá | 27/04/2019 | 5282 | 7 |