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Data: 26/04/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Dispõe sobre a alteração do inciso III do art. 254 da Lei Complementar nº 007/2007 - Código Tributário

Observações: ADIN DECLARADA IMPROCEDENTE Processo nº 17294/19


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar 44 .pdf 30/04/2019 500,9 KB

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Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal de Arujá 27/04/2019 5282 7

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