Ofício Administrativo Nº 1122/2019
Data: 26/04/2019
Processo: 16467/2018
Situação: Encaminhada
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Solicita número de lei para promulgar o autógrafo nº 236/19.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 1122-2019 | 26/04/2019 | 622,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 | 13/04/2018 |
Dispõe sobre a alteração do inciso III, do art. 254 da Lei Complementar nº 007/2007 - Código Tributário.
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
