Parecer Nº 207 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018
Data: 30/08/2018
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 254 DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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207 fin | 30/08/2018 | 1,3 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 | 13/04/2018 | Dispõe sobre a alteração do inciso III, do art. 254 da Lei Complementar nº 007/2007 - Código Tributário. |