Parecer Nº 131 ao Projeto de Lei Nº 116/2018
Data: 08/08/2018
Situação: Parcial
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 116/2018 - REGULAMENTA O ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007, ACERCA DA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 131 juridico parcial Processo 16628_18 PL 116_18 | 09/08/2018 | 957,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 116/2018 | 25/06/2018 | Regulamenta o art. 67 da Lei Complementar nº 007 de 28 de setembro de 2007, acerca da compensação dos créditos tributários e não tributários e dá outras providências. |
