Data: 13/08/2018

Processo: 16688/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2018

Assunto: Decreto nº 5.647/2018 – justificativa requer

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio da Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, composição 2018, analisou os termos do Decreto Municipal nº 6.861/2017 que dispôs sobre o módulo de pessoal das Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação de Arujá. Constatamos que, com a sua entrada em vigor, as Unidades Escolares foram duramente afetadas diante da, ainda que indireta, redução do número de servidores atuantes. Comparando os termos do Decreto editado em 2010, qual seja o de número 5.647, com o novo texto editado em 2017 pelo Decreto nº 6.861, esta Comissão acredita que houve realização de estudo para que a Secretaria Municipal de Educação estabelecesse os novos números de servidores para as Unidades Escolares, portanto requer: 1) Cópias integrais do processo administrativo aberto que originou a alteração do Decreto 5.647/2010 para o 6.861/2017, nele devendo conter: todo estudo técnico elaborado, os indicadores, os números de profissionais analisados, as atas das reuniões realizadas bem como quaisquer outros documentos que embasem e justifiquem a diminuição no número de profissionais por Unidade Escolar.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: considerando inadequada a resposta oferecida ao requerimento de nº 1292/2018 formulado pelo presidente da Comissão; considerando que há dúvidas de que a alteração proposta não tenha causado perda da qualidade dos serviços prestados, justifica-se o presente.