Data: 13/08/2018

Processo: 16688/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2018

Assunto: Reserva técnica - informações

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio da Secretaria Municipal de Finanças, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, composição 2018, com base no artigo 122-A da Lei Orgânica Municipal, que por sua vez instituiu no Município de Arujá o Orçamento Impositivo, onde as emendas propostas pelos vereadores terão cumprimento obrigatório. Segundo a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, os valores para o Orçamento Impositivo, serão correspondentes à 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que 0,6% (seis décimos por cento) necessariamente deverão ser aplicados na Saúde. Diante das novas regras para elaboração do orçamento municipal e com a iminente data para entrega da peça orçamentária a esta Casa, a Comissão requer as seguintes informações: 1) O Executivo providenciou a reserva técnica no orçamento para que de lá sejam reduzidos os valores que constarão nas emendas propostas pelos vereadores? 2) O Executivo está tomando as medidas necessárias para alteração do Plano Plurianual vigente, bem como da LDO para o exercício 2019 para nelas incluir o orçamento impositivo?

Justificativa: JUSTIFICATIVA: tais medidas são necessárias e essenciais para regular cumprimento da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.