Data: 09/08/2018

Processo: 16688/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Paulo Henrique Maiolino

Assunto: Cópia de todos os relatórios de avaliação e de monitoramento existentes até a presente data das metas estabelecidas no PNE – Plano Nacional de Educação.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais que envie a cópia de todos os relatório de avaliação e de monitoramento existentes até a presente data das metas estabelecidas no PNE – Plano Nacional de Educação, nos termos no exercício das prerrogativas e atribuições que me são conferidas na condição de vereador, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no princípio da publicidade (caput do art.37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 Lei de Acesso a informação e com ainda no tema de repercussão geral nº 832 do STF.

Justificativa: Destaca – se que o instituto Ruy Barbosa, em parceria com a Associação dos Tribunais de Contas, lançou o sistema on – line TC EDUCA, com o objetivo de acompanhar o cumprimento das metas do PNE pelos Municípios Brasileiros, sendo que as 04(quatro) primeiras (metas 1ªA;1B;3ª,3B) já foram lançadas no software TC EDUCA na internet.