Tipo: Legislativo

Data: 11/09/2018

Processo: 16735/2018

Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Rafael Santos Laranjeira

Assunto: “ Institui a CAMPANHA DEZEMBRO LARANJA – NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS no município de Arujá, e dá outras providências.

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Institui a CAMPANHA DEZEMBRO LARANJA – NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS no município de Arujá, e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituída a campanha DEZEMBRO LARANJA – NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS, no município de Arujá. Art. 2º - A instituição da campanha tem como objetivos: I – Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte; II – Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto; III – Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais; IV – Ampliar o nível de resoluções das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. Art. 3º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A Constituição Federal, elenca em seu teor a proteção aos animais, contando com a criminalização de atos cruéis contra eles trazida pela Lei de Crimes Ambientais. Sabemos que animais são abandonados todos os dias, sendo que os mesmos sofrem vagando pelas ruas de nossa cidade com fome e frio. Dados apontam que existem cerca de 30 milhões de animais abandonados nas ruas do nosso país, entretanto, o poder público, apesar de possuir obrigação de cuidar dos animais, não tem condições de dar conta da enorme demanda. O presente projeto possui o objetivo de mudar esse cenário na cidade de Arujá, promovendo a conscientização de toda a população arujaense sobre a crueldade e o abandono de animais. Através desta campanha, conseguiremos sensibilizar as pessoas e reduzir o número de animais abandonados. Pelo acima exposto, busco o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposta, que é de relevante interesse público, social e moral.