Parecer Nº 170 ao Projeto de Lei Nº 171/2018
Data: 17/10/2018
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 171/2018 - “Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais. ”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 170 jur | 17/10/2018 | 1,8 MB | ||
| Errata Parecer Jurídico 170 | 15/01/2019 | 250,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 171/2018 | 26/09/2018 | “Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais. ” |
