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Data: 18/10/2018

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 122/2018 - Define os Créditos de pequeno valor para fins previstos no artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, e dá outras providências.


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aut 201 .pdf 23/10/2018 503,2 KB

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Projeto de Lei Nº 122/2018 26/07/2018 Define os Créditos de pequeno valor para fins previstos no artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, e dá outras providências.

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