Lei Ordinária Nº 3069/2018
Data: 25/10/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Justiça
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Assunto: Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no art. 100, § 3º da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.069_2018_OCR | 01/11/2018 | 415,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 122/2018 | 26/07/2018 |
Define os Créditos de pequeno valor para fins previstos no artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal de Arujá | 30/10/2018 | 5231 | 6 |
