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Data: 05/11/2018

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 166/2018 - “Institui a obrigação dos donos de animas de estimação que circulam em área pública com os mesmos, a recolherem as fezes dos seus animais. ”


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Digitalizar_2018_11_05_12_39_53_566 .pdf 05/11/2018 985,9 KB

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Projeto de Lei Nº 166/2018 26/09/2018 “Institui a obrigação dos donos de animais de estimação que circulam em área pública com os mesmos, a recolherem as fezes dos seus animais. ”

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