Projeto de Lei Nº 166/2018
Tipo: Legislativo
Data: 26/09/2018
Processo: 16757/2018
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rafael Santos Laranjeira
Assunto: “Institui a obrigação dos donos de animais de estimação que circulam em área pública com os mesmos, a recolherem as fezes dos seus animais. ”
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º Ficam obrigados os donos de animais de estimação que circulem com os mesmos em áreas públicas a recolherem as fezes dos seus animais. Art. 2º A inobservância da presente Lei importará em autuação e multa do infrator em 100 Unidades Fiscais do Município de Arujá. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: Senhores Vereadores: Só é possível realizar mudanças por meio da conscientização da população, mas infelizmente algumas vezes essa conscientização deve ser estimulada por força da Lei. As áreas públicas podem ser utilizadas por todos, mas devem ter seu uso vinculado ao respeito geral e ao dever de não infringir os direitos alheios. Por vezes alguns proprietários de animais os levam para realizarem suas necessidades em área pública para evitar que sejam feitas no interior de suas residências, para se esquivarem da responsabilidade de realizar a limpeza dessas fezes. A pessoa que se propõem a ter um animal de estimação deve ter em mente que esse fato gera responsabilidades para com o animal e para com a sociedade, desse modo, o proprietário do animal tem responsabilidade civil objetiva pelos atos praticados por seu cão, tendo entre outros deveres o de recolher as fezes de seus animais, seja no interior de sua residência seja em área pública. Tendo em vista o grande número de reclamações de pessoas que não possuem animais de estimação e utilizam as calçadas públicas, tendo de conviver com a falta de educação de alguns proprietários de animais, tem a presente Lei a finalidade de fiscalizar e punir esses proprietários que deixarem de recolher as fezes produzidas por seus bichos em área pública. Pelos antecedentes de bom senso e dedicação dessa Casa Legislativa aos interesses públicos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO | .docx | 26/09/2018 | 79,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 17/12/2018 - Prazo: 09/01/2019
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 222/18, através do ofício nº 983/2018
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 983/2018
Resposta: 09/01/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 3094 de 09 de janeiro de 2019.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2018
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 12/12/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 05/12/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018
Envio: 26/11/2018 - Prazo: 06/12/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/11/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Envio: 08/11/2018 - Prazo: 18/11/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/11/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/11/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 07/11/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 19/10/2018 - Prazo: 29/10/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/11/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 01/10/2018 - Prazo: 11/10/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/10/2018
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 27/09/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Rafael Santos Laranjeira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 26/09/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 165 ao Projeto de Lei Nº 166/2018 | 17/10/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 166/2018 - “Institui a obrigação dos donos de animas de estimação que circulam em área pública com os mesmos, a recolherem as fezes dos seus animais. ”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 180 ao Projeto de Lei Nº 166/2018 | 05/11/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 166/2018 - “Institui a obrigação dos donos de animas de estimação que circulam em área pública com os mesmos, a recolherem as fezes dos seus animais. ”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Parecer Nº 33 ao Projeto de Lei Nº 166/2018 | 22/11/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 166/2018 - “Institui a obrigação dos donos de animas de estimação que circulam em área pública com os mesmos, a recolherem as fezes dos seus animais. ”
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018 |
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| Parecer Nº 242 ao Projeto de Lei Nº 166/2018 | 29/11/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 166/2018 - “Institui a obrigação dos donos de animas de estimação que circulam em área pública com os mesmos, a recolherem as fezes dos seus animais. ”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2018 |
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| Autógrafo Nº 222/2018 ao Projeto de Lei Nº 166/2018 | 14/12/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 166/2018 - “Institui a obrigação dos donos de animas de estimação que circulam em área pública com os mesmos, a recolherem as fezes dos seus animais. ” | |
| Lei Ordinária Nº 3094/2019 | 09/01/2019 |
Institui a obrigação dos donos de animais de estimação que circulam em área pública com os mesmos, a recolherem as fezes dos seus animais.
Autoria: Rafael Santos Laranjeira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 77ª Sessão Ordinária de 2018 | 07/11/2018 | Leitura |
| Pauta | 81ª Sessão Ordinária de 2018 | 05/12/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 82ª Sessão Ordinária de 2018 | 12/12/2018 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 14
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
