Tipo: Legislativo

Data: 07/11/2018

Processo: 16831/2018

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Rogério Gonçalves Pereira

Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM ANUNCIAR SEUS CUSTOS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, suas autarquias, conselhos, fundações, empresas públicas, ficam obrigadas a anunciarem os custos de todo e qualquer anúncio, peça ou campanha publicitária. Art. 2º - O disposto no artigo anterior seguirá as condições de anunciação de acordo com a natureza da peça publicitária e se regerá como segue: I- Todas as peças publicitárias deverão anunciar, de forma clara e visível, os valores referentes aos anúncios veiculados, bem como a rubrica orçamentária de onde provirão os recursos para tal finalidade, com os seguintes dizeres: "este informe publicitário custou aos cofres públicos municipais a importância de R$ ..." II- Os dizeres que se farão anunciar nas peças publicitárias, conforme trata o inciso I, terão sua diagramação expressa de forma clara, visível, quando se tratar de peças escritas e de forma a que não se confunda com a diagramação da peça na sua forma estética, visual. III- Os valores a serem anunciados, conforme tratado no Art. 1º, compreendem o custo total da natureza da peça publicitária contratada, não podendo tais valores anunciados dizerem respeito a mais de uma peça publicitária de natureza diferenciada da utilizada. IV- Entenda-se natureza da peça publicitária a mídia impressa (outdoor, jornais, revistas, folders, cartazes, panfletos, faixas, materiais em silk-screen e espaços reservados em veículos), mídia televisiva (televisão, retransmissora, circuito interno, informes comerciais e educativos) e mídia eletrônica (sites de internet, painéis eletrônicos e redes de correios eletrônicos). Art. 3º - Nos casos em que houver peças publicitárias de quaisquer veículos e instrumentos, produzidas em regime de parceria ou convênios, entre o Executivo Municipal, sua administração direta e indireta, com demais níveis de governo ou com a iniciativa privada, deverão ser adotados os mesmos procedimentos dos artigos e incisos anteriores no tocante à participação do Executivo Municipal e das administrações direta e indireta já referidas no artigo 1º desta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão à conta das dotações próprias ao orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PLENÁRIO VEREADOR JOÃO GODOY, 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

Justificativa: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, suas autarquias, conselhos, fundações, empresas públicas, ficam obrigadas a anunciarem os custos de todo e qualquer anúncio, peça ou campanha publicitária. Art. 2º - O disposto no artigo anterior seguirá as condições de anunciação de acordo com a natureza da peça publicitária e se regerá como segue: I- Todas as peças publicitárias deverão anunciar, de forma clara e visível, os valores referentes aos anúncios veiculados, bem como a rubrica orçamentária de onde provirão os recursos para tal finalidade, com os seguintes dizeres: "este informe publicitário custou aos cofres públicos municipais a importância de R$ ..." II- Os dizeres que se farão anunciar nas peças publicitárias, conforme trata o inciso I, terão sua diagramação expressa de forma clara, visível, quando se tratar de peças escritas e de forma a que não se confunda com a diagramação da peça na sua forma estética, visual. III- Os valores a serem anunciados, conforme tratado no Art. 1º, compreendem o custo total da natureza da peça publicitária contratada, não podendo tais valores anunciados dizerem respeito a mais de uma peça publicitária de natureza diferenciada da utilizada. IV- Entenda-se natureza da peça publicitária a mídia impressa (outdoor, jornais, revistas, folders, cartazes, panfletos, faixas, materiais em silk-screen e espaços reservados em veículos), mídia televisiva (televisão, retransmissora, circuito interno, informes comerciais e educativos) e mídia eletrônica (sites de internet, painéis eletrônicos e redes de correios eletrônicos). Art. 3º - Nos casos em que houver peças publicitárias de quaisquer veículos e instrumentos, produzidas em regime de parceria ou convênios, entre o Executivo Municipal, sua administração direta e indireta, com demais níveis de governo ou com a iniciativa privada, deverão ser adotados os mesmos procedimentos dos artigos e incisos anteriores no tocante à participação do Executivo Municipal e das administrações direta e indireta já referidas no artigo 1º desta Lei. Gabinete do vereador Rogério Da Padaria – PSD Projeto de Lei Legislativo: _____/2018 Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão à conta das dotações próprias ao orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PLENÁRIO VEREADOR JOÃO GODOY, 07 DE NOVEMBRO DE 2018.