Parecer Nº 185 ao Projeto de Lei Nº 181/2018
Data: 23/11/2018
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM ANUNCIAR SEUS CUSTOS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer Nº 185 Jurídico | 23/11/2018 | 3,3 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 181/2018 | 07/11/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM ANUNCIAR SEUS CUSTOS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |