Parecer Nº 188 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2018
Data: 27/11/2018
Situação: Favorável
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2018 - Institui o programa especial de recuperação fiscal - REFIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 188 SJ ao PLC 007-2018 | 27/11/2018 | 74,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2018 | 23/11/2018 | Institui o programa especial de recuperação fiscal - REFIS. |
