Projeto de Lei Complementar Nº 7/2018
Tipo: Executivo
Data: 23/11/2018
Processo: 16861/2018
Situação: Promulgada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Institui o programa especial de recuperação fiscal - REFIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 07-2018 | 26/11/2018 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 07/12/2018
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 218 encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 968/18.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 968/2018
Resposta: 07/12/2018
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Complementar nº 041, de 7 de dezembro de 2018.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2018
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: Incluído na pauta da 40ª Sessão Extraordinária, convocada durante a 39ª Sessão Extraordinária de 05/12/2018.
Resposta: 07/12/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: Requerimento de inclusão do PLC 007/18 na pauta da sessão para 1ª discussão e votação apresentado e aprovado em plenário.
Resposta: 05/12/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 05/12/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 27/11/2018 - Prazo: 04/12/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/12/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 26/11/2018 - Prazo: 03/12/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 27/11/2018
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/11/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Complemento: Solicitação de urgência, nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do Município.
Resposta: 26/11/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 23/11/2018
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 188 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2018 | 27/11/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2018 - Institui o programa especial de recuperação fiscal - REFIS.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 200 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2018 | 05/12/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2018 - Institui o programa especial de recuperação fiscal - REFIS.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Lei Complementar Nº 41 | 07/12/2018 |
Institui o Programa Especial da Recuperação Fiscal – REFIS.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
|
| Autógrafo Nº 218/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2018 | 07/12/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2018 - Institui o programa especial de recuperação fiscal - REFIS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 81ª Sessão Ordinária de 2018 | 05/12/2018 | Leitura |
| Pauta | 81ª Sessão Ordinária de 2018 | 05/12/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 40ª Sessão Extraordinária de 2018 | 07/12/2018 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 12
Contra: 2
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
40ª Sessão Extraordinária de 2018
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 13
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
