Parecer Nº 187 ao Projeto de Lei Nº 183/2018
Data: 05/12/2018
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2018 - Proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário em veículos estacionados em vias e logradouros públicos, no hall de entrada, grades, portões e ainda o lançamento no interior do pátio ou garagem de edificações e residências no município de Arujá e dá outras providencias”
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer nº 187 Jurídico | 05/12/2018 | 3,2 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 183/2018 | 12/11/2018 | Disciplina a colocação de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário. |