Projeto de Lei Nº 183/2018
Tipo: Legislativo
Data: 12/11/2018
Processo: 16837/2018
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Edval Barbosa Paz
Assunto: Disciplina a colocação de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário.
Observações: PROJETO DE LEI COM SUBSTITUTIVO
Texto: Proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário em veículos estacionados em vias e logradouros públicos, no hall de entrada, grades, portões e ainda o lançamento no interior do pátio ou garagem de edificações e residências no município de Arujá e dá outras providencias” A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA Art. 1º. Fica expressamente proibida a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário na parte externa de veículos estacionados em vias e logradouros públicos, no hall de entrada, grades, portões e ainda o lançamento no interior do pátio ou garagem de edificações e residências no município de Arujá. Parágrafo Único - Fica autorizada a entrega dos panfletos e similares a pedestres, bem como sua colocação nas caixas de coletoras de correspondências das edificações e residências. Art. 2º. Para efeitos desta Lei será considerado distribuidor a pessoa física ou jurídica, favorecida pela publicidade bem como a pessoa física que realiza a efetiva distribuição da propaganda. Art. 3º. O descumprimento à proibição prevista no artigo 1º desta Lei, sujeita a empresa publicitaria responsável, à multa no valor de 05 (cinco) UFM´s e nas reincidências o valor será cobrado em dobro. Parágrafo Único - Caso não seja possível a identificação da empresa responsável pela distribuição dos panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário, responderá pela infração, com pagamento da multa prevista neste artigo, a empresa contratante da publicidade no panfleto. Art. 4º. As disposições expressas nesta Lei, estão fiscalizadas, em conjunto ou separadamente, pela Secretaria de Planejamento e Secretaria do Meio Ambiente desta municipalidade.
Justificativa: Senhores Vereadores: A intenção do projeto de lei em questão, não é prejudicar o trabalho dos distribuidores, que ainda poderão fazer a entrega de mão em mão ou nas caixas coletoras de correspondências das edificações e residências. Hoje, muito material publicitário é descartado, pois ao retornar ao veículo, o motorista normalmente não lê esses panfletos e acaba jogando-os na rua, ocasionando poluição e problemas como a obstrução das bocas de lobo. Cotidianamente nos deparamos com um grande número de folhetos jogados nas garagens, pátios, pendurados nas grades das nossas resistências, e também, de forma muito insistente nos para-brisas e maçanetas de nossos veículos. A propaganda por meio de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário deve ser feita de forma correta, respeitando as leis impostas, tornando nossa cidade cada vez mais agradável. Uma cidade limpa e agradável é direito de todos, sendo nosso dever contribuir para que isso aconteça.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI PUBLICIDADE LIMPA | .docx | 12/11/2018 | 110 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 03/12/2019
Objetivo: Secretaria - Encaminhar Para Arquivo
Resposta: 03/12/2019
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/04/2019
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 10/04/2019
Resultado: Rejeitado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 03/04/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Emendas Modificativas nºs 258 e 259/19.
Resposta: 03/04/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/04/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Leitura das Emendas Modificativas nºs 258 e 259/19
Resposta: 03/04/2019
Resultado: Lido
Remetente: Plenário
Destinatário: Edvaldo de Oliveira Paula
Envio: 27/03/2019 - Prazo: 06/04/2019
Objetivo: Vista
Resposta: 01/04/2019
Resultado: Devolver
Complemento: Apresentadas as emendas modificativas nºs 258 e 259/19.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/03/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 27/03/2019
Resultado: Pedido De Vista
Complemento: Pedido de vista apresentado pelo Vereador Edvaldo e aprovado em plenário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Envio: 26/03/2019 - Prazo: 05/04/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/03/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019
Envio: 14/03/2019 - Prazo: 24/03/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/03/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/03/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 13/03/2019
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 13/03/2019 - Prazo: 23/03/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/03/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 21/02/2019 - Prazo: 03/03/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 13/03/2019
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/02/2019
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Única discussão e votação de inclusão de substitutivo ao Projeto de Lei, apresentado pelo autor da propositura.
Resposta: 20/02/2019
Complemento: Aprovada a inclusão de substitutivo ao Projeto de Lei, que segue para a Secretaria Jurídica e Comissões.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Envio: 31/01/2019 - Prazo: 10/02/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 18/02/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018
Envio: 13/12/2018 - Prazo: 23/12/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/01/2019
Complemento: Devolvido à Secretaria para envio à Comissão de Finanças e Orçamento para o exercício de 2019.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 12/12/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 06/12/2018 - Prazo: 16/12/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/12/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 13/11/2018 - Prazo: 23/11/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 05/12/2018
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/11/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 13/11/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Edval Barbosa Paz
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 12/11/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 13/11/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 187 ao Projeto de Lei Nº 183/2018 | 05/12/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2018 - Proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário em veículos estacionados em vias e logradouros públicos, no hall de entrada, grades, portões e ainda o lançamento no interior do pátio ou garagem de edificações e residências no município de Arujá e dá outras providencias”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 201 ao Projeto de Lei Nº 183/2018 | 12/12/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2018 - Proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário em veículos estacionados em vias e logradouros públicos, no hall de entrada, grades, portões e ainda o lançamento no interior do pátio ou garagem de edificações e residências no município de Arujá e dá outras providencias”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 183/2018 | 18/02/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2018 - Proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário em veículos estacionados em vias e logradouros públicos, no hall de entrada, grades, portões e ainda o lançamento no interior do pátio ou garagem de edificações e residências no município de Arujá e dá outras providencias”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
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| Substitutivo Nº 183 ao Projeto de Lei Nº 183/2018 | 20/02/2019 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 183/2018 - Proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário em veículos estacionados em vias e logradouros públicos, no hall de entrada, grades, portões e ainda o lançamento no interior do pátio ou garagem de edificações e residências no município de Arujá e dá outras providencias”
Autoria: Edval Barbosa Paz |
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| Parecer Nº 28 ao Projeto de Lei Nº 183/2018 | 13/03/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2018 - Disciplina a colocação de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 28 ao Projeto de Lei Nº 183/2018 | 13/03/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2018 - Disciplina a colocação de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019 |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 183/2018 | 26/03/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2018 - Disciplina a colocação de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019 |
|
| Parecer Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 183/2018 | 27/03/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2018 - Disciplina a colocação de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
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| Emenda Nº 258 ao Projeto de Lei Nº 183/2018 | 02/04/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 183/2018 - Disciplina a colocação de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário.
Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula |
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| Emenda Nº 259 ao Projeto de Lei Nº 183/2018 | 02/04/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 183/2018 - Disciplina a colocação de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário.
Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 82ª Sessão Ordinária de 2018 | 12/12/2018 | Leitura |
| Pauta | 85ª Sessão Ordinária de 2019 | 20/02/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta | 87ª Sessão Ordinária de 2019 | 12/03/2019 | Leitura |
| Pauta | 90ª Sessão Ordinária de 2019 | 27/03/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta | 91ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/04/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta | 92ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/04/2019 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Retirado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Vista
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 7
Contra: 1
Abstenções: 3
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 6
Contra: 3
Abstenções: 3
Ausentes: 3
Resultado: Rejeitado
