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Data: 13/03/2019

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2018 - Disciplina a colocação de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer 028 CJR ao PLL 183-2018 .pdf 28/03/2019 481 KB

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Projeto de Lei Nº 183/2018 12/11/2018 Disciplina a colocação de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário.

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