Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 183/2018
Data: 18/02/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2018 - Proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário em veículos estacionados em vias e logradouros públicos, no hall de entrada, grades, portões e ainda o lançamento no interior do pátio ou garagem de edificações e residências no município de Arujá e dá outras providencias”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 011 CFO ao PLL 183-2019 | 20/02/2019 | 70,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 183/2018 | 12/11/2018 | Disciplina a colocação de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário. |
