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Data: 26/03/2019

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2018 - Disciplina a colocação de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer 006 COSPMA ao PLL 183-2018 .pdf 26/03/2019 445 KB

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Projeto de Lei Nº 183/2018 12/11/2018 Disciplina a colocação de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário.

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