Data: 12/12/2018

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2018 - Proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário em veículos estacionados em vias e logradouros públicos, no hall de entrada, grades, portões e ainda o lançamento no interior do pátio ou garagem de edificações e residências no município de Arujá e dá outras providencias”