Parecer Nº 192 ao Projeto de Lei Nº 184/2018
Data: 10/12/2018
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 184/2018 - Permite o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da Elektro e telefonias e outras, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 192 | 10/12/2018 | 2,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 184/2018 | 21/11/2018 | Permite o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da Elektro e telefonias e outras, e dá outras providências. |
