Câmara Municipal de Arujá

Tipo: Legislativo

Data: 21/11/2018

Processo: 16851/2018

Situação: 1ª Discussão

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Gabriel dos Santos

Assunto: Permite o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da Elektro e telefonias e outras, e dá outras providências.

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Arujá, permitido a fixar e cobrar, mensalmente, preço público relativo ao espaço de solo urbano ocupado pelo sistema de posteamento da rede elétrica e de iluminação pública municipal, de propriedade da Elektro, telefonias e outras. Art. 2º - A fixação e a cobrança do preço público previstas nesta Lei, a serem efetivadas por Decreto do Poder Executivo, deverão considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes existentes dentro do território do Município de Arujá. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente Lei, procederá o respectivo levantamento do número de postes existentes no Município, para efeito de apuração da área total do solo urbano ocupado, com a respectiva cobrança mensal. Art. 4º - A ampliação ou redução da área ocupada pela instalação ou retirada de postes, implicará alteração da cobrança de preço público. Art. 5º - Toda receita oriunda dos efeitos da presente Lei, deverá ser obrigatoriamente aplicada nas áreas de Assistência Social, Esporte e Cultura. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 7º – A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O objetivo do presente Projeto de Lei, é fixar normas, fazendo com que a Elektro, telefonias e outras, paguem por um preço justo o uso e ocupação do solo com a instalação de postes de iluminação. A iniciativa ora apresentada de forma justa e coerente, pois cabe ao Poder Público Municipal, cuidar e zelar pelo espaço de solo urbano ocupado de maneira imparcial, cobrando todos que fazem uso do solo urbano, além do que o dinheiro arrecadado será devidamente aplicado nas áreas de Assistência Social, Esporte e Cultura. Conto com os nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	10 - Permite o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento	.docx	26/11/2018	210,2 KB

Tramitações

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 27/03/2019

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Resposta: 27/03/2019

Resultado: Retirado

Complemento: A pedido do autor

Remetente: Plenário

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019

Envio: 26/02/2019 - Prazo: 08/03/2019

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 27/03/2019

Resultado: Favorável

Remetente: Plenário

Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019

Envio: 11/02/2019 - Prazo: 21/02/2019

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 26/02/2019

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 05/02/2019

Objetivo: Plenário - Leitura

Resposta: 06/02/2019

Resultado: Lido

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018

Envio: 12/12/2018 - Prazo: 22/12/2018

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 11/01/2019

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 27/11/2018 - Prazo: 07/12/2018

Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer

Resposta: 11/12/2018

Resultado: Parecer Contrário

Remetente: Secretaria Administrativa

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 26/11/2018

Objetivo: Presidência - Despachar

Resposta: 26/11/2018

Resultado: Encaminhar Para O Jurídico

Remetente: Gabriel dos Santos

Destinatário: Secretaria Administrativa

Envio: 21/11/2018

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 26/11/2018

Resultado: Encaminhado à Presidência

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