Correspondência Recebida Nº 403/2018
Tipo: Ofício
Data: 13/12/2018
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Direta de Inconstitucionalidade nº 2143796-88.2018.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizar_2018_12_21_08_33_48_403 | 21/12/2018 | 9,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3015/2018 | 29/05/2018 |
Altera a redação do inciso VIII do art. 4º da Lei Municipal nº 2.765/15, alterada pela Lei Municipal nº 2.957/17.
Autoria: Sebastião Vieira de Lira |
|
| Diversos Nº 16382/2018 | 03/08/2018 |
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 3.015/2018 - Zona Azul.
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
