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Data: 03/01/2019

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 190/2019 - Altera a Lei 2007/2007 e o artigo 1º da Lei nº 2.900, de 29 de maio de 2017


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer 001 SJ ao PLL 190-2019 .pdf 18/01/2019 103,8 KB

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Projeto de Lei Nº 190/2019 02/01/2019 Altera a Lei 2007/2007 e o artigo 1º da Lei nº 2.900, de 29 de maio de 2017.

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