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Data: 22/11/2019

Situação: Contrário

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 164/2018 - “Dispõe sobre o incremento da transparência no trâmite de documentos, assegurando a publicação das etapas do processo, compondo-se no mínimo, das datas de recebimento, encaminhamento, encerramento, vencimento de prazo para cada estágio do procedimento no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências. ”


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer 185 CJR ao PLL164-2018 .pdf 25/01/2019 82,2 KB

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Projeto de Lei Nº 164/2018 26/09/2018 “Dispõe sobre o incremento da transparência no trâmite de documentos, assegurando a publicação das etapas do processo, compondo-se no mínimo, das datas de recebimento, encaminhamento, encerramento, vencimento de prazo para cada estágio do procedimento no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências. ”

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