Parecer Nº 183 ao Projeto de Lei Nº 171/2018
Data: 22/11/2019
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 171/2018 - “Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais. ”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 183 CJR ao PLL171-2018 | 25/01/2019 | 83,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 171/2018 | 26/09/2018 | “Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais. ” |
