Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019
Data: 31/01/2019
Situação: Favorável
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 - Acresce os parágrafos 11 e 12 ao artigo 286 da Lei Complementar nº 7/2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 006 SJ ao PLC 008-2018 | 01/02/2019 | 120,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 | 16/01/2019 | Acresce os parágrafos 11 e 12 ao artigo 286 da Lei Complementar nº 7/2007. |
