Data: 04/02/2019

Processo: 16988/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Reformas nas unidades escolares.

Texto: Uma das ações da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Arujá no ano de 2018, foi visitar todas as Unidades Escolares do município e preparar um material rico em dados sobre o estado crítico em que os vereadores encontraram as escolas. Material este que fora encaminhado ao Ministério Público e também dada a ciência à Prefeitura Municipal de todo o seu teor. Diante disso, a antiga composição da Comissão presidida pelo Vereador Rogério Gonçalves Pereira e Vice Presidida pelo Vereador, ora nomeado também relator Luiz Fernando Alves de Almeida, mesmo não mais participando desta comissão no ano de 2019, tem a preocupação com o desfecho que o caso terá tendo em vista o bem-estar dos alunos com o início do ano letivo. Acreditava-se que o período de recesso escolar fosse o mais adequado para que a Secretaria Municipal de Educação procedesse às reformas e reparos urgentes que eram necessários em todas as Unidades ou em pelo menos naquelas onde o estado era de maior precariedade. Em consulta ao portal da transparência no site da Prefeitura Municipal pudemos reconhecer os contratos nº 2939/2018, 2954/2018, 2963/2018, 2965/2018, 2968/2018, 2974/2018, 2875/2018 que se referem à reparos e reformas de algumas Unidades. Entretanto, em visita às mesmas não verificamos o início das obras. Tendo em vista que o início das aulas do ano letivo já está iminente fica claro que, mesmo com a emissão dos contratos, não houve efetiva melhora do estado estrutural das unidades para recepcionar os alunos, permanecendo a situação crítica e até mesmo em alguns casos, pior do que estava dado o decurso do tempo. Diante de tudo o que se apresenta, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio da Secretaria competente, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Qual o motivo de a maioria das reformas ou reparos não terem sido finalizados nas unidades escolares do município até a presente data? 2) Informe qual o valor de verba que foi reservado no exercício de 2018 para a finalidade de reparos e reformas nas unidades escolares do município. 3) Qual o valor que efetivamente foi aplicado? 4) Qual a relação de escolas beneficiadas? Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: O estado crítico em que encontramos as unidades escolares e o decurso do tempo sem solução despertou a preocupação desses vereadores, mesmo não mais participando da composição da Comissão de Educação em 2019. Seguimos na intenção de exercer nossa função fiscalizadora em prol das crianças que usam da rede pública municipal de ensino.