Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019
Data: 13/02/2019
Situação: Favorável
Regime: Urgente
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 - Acresce os parágrafos 11 e 12 ao artigo 286 da Lei Complementar nº 7/2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 006 CJR ao PLC 008-2019 | 20/02/2019 | 63,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 | 16/01/2019 | Acresce os parágrafos 11 e 12 ao artigo 286 da Lei Complementar nº 7/2007. |
