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Data: 18/02/2019

Situação: Favorável

Regime: Urgente

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 - Acresce os parágrafos 11 e 12 ao artigo 286 da Lei Complementar nº 7/2007.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER 006 CFO - PLC 008-19 .pdf 03/07/2019 701,6 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 16/01/2019 Acresce os parágrafos 11 e 12 ao artigo 286 da Lei Complementar nº 7/2007.

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