Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 193/2019
Data: 07/03/2019
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 193/2019 - Dispõe sobre a alteração dos artigos 16, 17 e inciso I do artigo 29 da lei 2464/2011
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 13 | 07/03/2019 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 193/2019 | 31/01/2019 | Dispõe sobre a alteração dos artigos 16, 17 e inciso I do artigo 29 da lei 2464/2011 |
