Parecer Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 200/2019
Data: 07/03/2019
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 200/2019 - Regulamenta e autoriza a limpeza de terrenos particulares pelo Poder Executivo e dá as devidas providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico 23 | 07/03/2019 | 2,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 200/2019 | 11/02/2019 | Regulamenta e autoriza a limpeza de terrenos particulares pelo Poder Executivo e dá as devidas providências. |
