Parecer Nº 40 ao Projeto de Lei Nº 210/2019
Data: 02/04/2019
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico 40 | 02/04/2019 | 4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 210/2019 | 22/03/2019 | “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. |
