Projeto de Lei Nº 210/2019
Tipo: Legislativo
Data: 22/03/2019
Processo: 17067/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Classificação: Acesso à Informação
Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula
Assunto: “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Texto: Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o prazo a ser observados pela Prefeitura Municipal de Arujá e todos os seus departamentos com a finalidade de garantir o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II, §3º do art. 37e §2º do art. 256 da Constituição Federal. Art. 2º. Subordinam –se ao regime dessa Lei todos os órgãos públicos integrantes da administração direta ou indireta do poder Executivo. Art.3º. O Acesso a informação de que trata essa Lei compreende entre outros os direitos de obter: I- Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou ser obtida a informação almejada; II- Informação primaria, integra, autentica e atualizada; III- Esclarecimento de situações de seu interesse pessoal. Art. 4º. Fica estipulado prazo máximo de 30 dias corridos para que todos os órgãos públicos integrantes da administração direta ou indireta do Poder Executivo respondam toda e qualquer solicitação realizada pelos munícipes. Parágrafo Único - Desde que a solicitação tenha sido realizada formalmente no setor de protocolo da prefeitura e gerado número de protocolo oficial. Art. 5º. Aplica-se pena de responsabilidade a autoridade ou servidor que negar ou retardar respostas para as solicitações. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O projeto de Lei apresentado tem como objetivo garantir aos munícipes do acesso a informação, muitas foram as solicitações feitas a esse vereador afim de garantir que todas as solicitações protocoladas na prefeitura obtenham resposta. A Lei orgânica já garante esse direito, entretanto o prazo estipulado não garante aos órgãos integrantes da administração pública um tempo hábil para resposta de todas as solicitações, dessa forma busco regulamentar o prazo e tornar o processo mais célere e esclarecido para o munícipe.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto acesso a informação | .docx | 22/03/2019 | 84,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 16/07/2020
Objetivo: Arquivar
Complemento: Denis
Resposta: 16/07/2020
Resultado: Arquivado
Remetente: Acervo
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 06/04/2020
Objetivo: Analisar
Resposta: 06/04/2020
Resultado: Deferido
Complemento: Rafaela
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/11/2019
Objetivo: Promulgar
Resposta: 12/11/2019
Resultado: Promulgado
Complemento: Lei Ordinária n.º 3.213 de 24 de outubro de 2019
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3213/2019
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 22/10/2019
Objetivo: Solicita número de Lei
Resposta: 24/10/2019
Resultado: Informa número de Lei
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 518/2019
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 17/10/2019 - Prazo: 21/10/2019
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado comunicado de rejeição do veto por meio do Ofício n.º 1.325/2019
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1325/2019
Resposta: 22/10/2019
Resultado: Sem Resposta
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/10/2019
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Votação Nominal - 114ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/10/2019
Resultado: Rejeitado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/09/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 23/09/2019
Resultado: Parecer Não concluso
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 19/08/2019 - Prazo: 09/09/2019
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo n.º 333/19 por meio do Ofício 1.229/19
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1229/2019
Resposta: 02/09/2019
Resultado: Vetado Totalmente
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 470/2019
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/08/2019
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 14/08/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/08/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 07/08/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Envio: 26/06/2019 - Prazo: 06/08/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/06/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2019
Envio: 06/06/2019 - Prazo: 16/06/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/06/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/06/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 05/06/2019
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 16/05/2019 - Prazo: 19/05/2019
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Designado o vereador Rogério Gonçalves Pereira como relator especial
Resposta: 30/05/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 09/04/2019 - Prazo: 19/04/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/05/2019
Resultado: Não Entregou Parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 25/03/2019 - Prazo: 04/04/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 02/04/2019
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/03/2019
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 25/03/2019
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Edvaldo de Oliveira Paula
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/03/2019 - Prazo: 22/03/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 22/03/2019
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 40 ao Projeto de Lei Nº 210/2019 | 02/04/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 96 ao Projeto de Lei Nº 210/2019 | 30/05/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019 |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 210/2019 | 25/06/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2019 |
|
| Parecer Nº 104 ao Projeto de Lei Nº 210/2019 | 26/06/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
|
| Autógrafo Nº 333/2019 ao Projeto de Lei Nº 210/2019 | 16/08/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. | |
| Redação Final Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 210/2019 | 22/08/2019 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. | |
| Veto Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 210/2019 | 06/09/2019 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Lei Ordinária Nº 3213/2019 | 24/10/2019 |
Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º e inciso II do § 3º do artigo 37 da Constituição Federal.
Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula |
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| Diversos Nº 74/2020 | 13/03/2020 |
Direta de Inconstitucionalidade nº 2019398-98.2020.8.26.0000 - LEI Nº 3213/2019 TRANSITOU EM JULGADO Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 100ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/06/2019 | Leitura |
| Pauta | 104ª Sessão Ordinária de 2019 | 07/08/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta | 105ª Sessão Ordinária de 2019 | 14/08/2019 | 2ª Discussão |
