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Data: 11/04/2019

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2019 - Dispõe sobre a alteração na Lei 2.989 de 11 de abril de 2018.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Justiça e Redação 33 .pdf 11/04/2019 848,1 KB

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Projeto de Lei Nº 157/2019 19/03/2019 Dispõe sobre a alteração na Lei 2.989 de 11 de abril de 2018.

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