Parecer Nº 66 ao Projeto de Lei Nº 193/2019
Data: 22/04/2019
Situação: Rejeitada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 193/2019 - Dispõe sobre a alteração dos artigos 16, 17 e inciso I do artigo 29 da lei 2464/2011
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CJR 66 | 22/04/2019 | 873,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 193/2019 | 31/01/2019 | Dispõe sobre a alteração dos artigos 16, 17 e inciso I do artigo 29 da lei 2464/2011 |
