Parecer Nº 68 ao Projeto de Lei Nº 190/2019
Data: 25/04/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 190/2019 - Estabelece os percentuais da revisão geral anual do artigo 37, inciso X da Constituição Federal com o aumento dos salários para funcionários da prefeitura municipal e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico 68 | 25/04/2019 | 5,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 190/2019 | 05/04/2019 | Estabelece os percentuais da revisão geral anual do artigo 37, inciso X da Constituição Federal com o aumento dos salários para funcionários da prefeitura municipal e dá outras providências |
