Requerimento Nº 2111/2019
Data: 13/05/2019
Processo: 17185/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida
Assunto: Informação sobre a Municipalização das Licenças Ambientais.
Texto: A demora nos processos de licenciamento ambiental que tramitam na CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – ocasiona prejuízos aos proprietários de lotes municipais que necessitam da sua autorização para construção e regularização das mesmas. Ciente desse problema, foi citado pelo Secretário Municipal de Finanças, Sr. Caio Araújo, em Audiência Pública de Prestação de Contas nesta Casa que o Poder Executivo estava avançando na implantação desse sistema municipalizado. Diante do acima exposto, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio da Secretaria competente, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, qual o andamento do processo de implantação deste sistema. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.
Justificativa: o presente requerimento tem como objetivo obter informações acerca do andamento do processo de instalação do sistema de emissão de licenças ambientais municipalizado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 55- Requerimento Municipalização | .docx | 14/05/2019 | 99,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 12/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 12/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 16/05/2019 - Prazo: 31/05/2019
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado por meio de ofício nº 1.141/2019
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1141/2019
Resposta: 31/05/2019
Resultado: Resposta de requerimento
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 399/2019
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/05/2019
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 15/05/2019
Resultado: Aprovado
Complemento: 97ª Sessão Ordinária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 1141/2019 | 16/05/2019 |
Encaminha as Indicações de Nº 3.784 a 3.833/2019 e os Requerimentos de Nº 2.089 e 2.102 a 2.124/2019.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 2111/2019 | 31/05/2019 |
Resposta ao Requerimento Nº 2111/2019 - Informação sobre a Municipalização das Licenças Ambientais.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 97ª Sessão Ordinária de 2019 | 15/05/2019 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor: 14
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
