Requerimento Nº 2131/2019
Data: 20/05/2019
Processo: 17201/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Informações Sobre a Aplicabilidade da Lei n. 2897 de 15 de maio de 2017, que autoriza o Município a Distribuir Medicamentos Básicos nos Prontos Atendimentos aos Munícipes, durante o Final de Semana, Feriados e Ponto Facultativo.
Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, O Motivo da Falta de Distribuição de Medicamentos Básicos nos Prontos Atendimentos aos Munícipes, Durante o Final de Semana, Feriados e Ponto Facultativo, conforme estabelece a Lei n. 2897/2017:
Justificativa: Considerando que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal do qual está vereadora faz parte, mediante controle externo (Constituição Federal, artigo 31; Considerando o número de munícipes que procuram este gabinete questionando a falta de distribuição dos medicamentos; Considerando que desde 15 de maio de 2017, temos a Lei que estende o fornecimento de medicamentos, e que até o presente momento nada foi feito, é que solicito tais informações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO 13 | .docx | 22/05/2019 | 101,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 12/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 12/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 23/05/2019 - Prazo: 07/06/2019
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado ao Executivo Municipal por meio do ofício nº 1149/19
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1149/2019
Resposta: 06/06/2019
Resultado: Resposta de requerimento
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/05/2019
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 22/05/2019
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 2131/2019 | 07/06/2019 |
Resposta ao Requerimento Nº 2131/2019 - Informações Sobre a Aplicabilidade da Lei n. 2897 de 15 de maio de 2017, que autoriza o Município a Distribuir Medicamentos Básicos nos Prontos Atendimentos aos Munícipes, durante o Final de Semana, Feriados e Ponto Facultativo.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
