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Data: 22/05/2019

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019

Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2019 - Dispõe sobre a alteração dos dispositivos do Decreto Legislativo de nº 155 de 13 de agosto de 2007.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer CJR 84 .pdf 22/05/2019 818,6 KB

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Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2019 17/05/2019 Dispõe sobre a alteração dos dispositivos do Decreto Legislativo de nº 155 de 13 de agosto de 2007.

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