Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2019
Tipo: Legislativo
Data: 17/05/2019
Processo: 17196/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Abel Franco Larini
Assunto: Dispõe sobre a alteração dos dispositivos do Decreto Legislativo de nº 155 de 13 de agosto de 2007.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. Altera a redação do caput do artigo 1º, do Decreto Legislativo nº 155/2007, que passa a ser: Art. 1º. Fica concedido o Diploma de Honra e Mérito aos CLUBES DE DESBRAVADORES DE ARUJÁ, Órgão da Igreja Adventista do 7º Dia, em reconhecimento aos relevantes serviços filantrópicos e assistenciais realizados no Município de Arujá. Art. 2º. Altera a redação do caput do artigo 2º, do Decreto Legislativo nº 155/2007, que passa a ser: Art. 2º. A Câmara Municipal de Arujá, realizará anualmente, no mês de junho, Sessão Solene comemorativa em reconhecimento aos serviços filantrópicos e assistenciais realizados pelos “CLUBES DE DESBRAVADORES ARUJÁ” (Jaspe e Constelação). Art. 3º. Altera a redação do artigo 3º, do Decreto Legislativo nº 155/2007, que passa a ser: Art. 3º. Quando da realização da Sessão Solene a que se refere o artigo 2º, serão homenageados 08 (oito) Desbravadores, membros dos Clubes, que se destacarem por suas ações em prol da comunidade. Parágrafo Único. A indicação dos homenageados, acompanhada de histórico de suas ações em prol da comunidade, será realizada pelos Clubes de Desbravadores, até o mês de maio de cada ano à Câmara Municipal, que determinará as providências necessárias para o cumprimento do presente Decreto-Legislativo. Art. 5º. Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Senhor Presidente: Senhores (as) Vereadores (as): Trata-se de Projeto que altera o Decreto-Legislativo nº 155/07. A Associação Paulista do Vale, através do seu representante, comunica que no Município de Arujá, atualmente, existem dois Clubes de Desbravadores: CLUBE JASPE e CLUBE CONSTELAÇÃO. Portanto, dada a importância do trabalho do Clube de Desbravadores neste Município, apresento a presente propositura, para alterar a norma existente, para que os dois Clubes de Desbravadores, tanto o Clube JASPE quanto o Clube CONSTELAÇÃO sejam contemplados na homenagem. A presente proposta visa a alteração do Decreto-Legislativo nº 155/07 para constar CLUBE DE DESBRAVADORES ARUJÁ, bem como a alteração do mês para a realização da Sessão Selene para a justa homenagem. Rogo especial analise e aprovação da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo - Desbravadores | .docx | 23/05/2019 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 12/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 12/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/06/2019
Objetivo: Promulgar
Resposta: 24/06/2019
Resultado: Promulgado
Complemento: Decreto Legislativo n.º 240 de 24 de junho de 2019
Documento vinculado: Decreto Legislativo Nº 240
Remetente: Plenário
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Envio: 06/06/2019 - Prazo: 16/06/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/06/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/06/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 05/06/2019
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/05/2019 - Prazo: 02/06/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 03/06/2019
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 22/05/2019 - Prazo: 01/06/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/05/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/05/2019
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 21/05/2019
Resultado: Encaminhar Para A Comissão
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/05/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 20/05/2019
Resultado: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 84 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2019 | 22/05/2019 |
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2019 - Dispõe sobre a alteração dos dispositivos do Decreto Legislativo de nº 155 de 13 de agosto de 2007.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019 |
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| Parecer Nº 110 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2019 | 03/06/2019 |
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2019 - Dispõe sobre a alteração dos dispositivos do Decreto Legislativo de nº 155 de 13 de agosto de 2007.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 103 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2019 | 14/06/2019 |
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2019 - Dispõe sobre a alteração dos dispositivos do Decreto Legislativo de nº 155 de 13 de agosto de 2007.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
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| Decreto Legislativo Nº 240 | 24/06/2019 |
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos do Decreto Legislativo de nº 155 de 13 de agosto de 2007.
Autoria: Abel Franco Larini |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 100ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/06/2019 | Leitura |
| Pauta | 102ª Sessão Ordinária de 2019 | 19/06/2019 | 1ª Discussão |
